sábado, 24 de junho de 2017

BA:Presença de corpo estranho em refrigerante, sem o consumo da bebida, não gera indenização por dano moral, decide Justiça








Encontrar uma embalagem plástica dentro de um refrigerante não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é do Juizado Cível e Criminal de Cícero Dantas-BA, a 320 km da Capital, nordeste baiano.

Uma mulher encontrou uma embalagem plástica dentro de uma garrafa de coca -cola. No entanto, ficou demonstrado que a autora percebeu a embalagem antes mesmo de abrir o produto e consumi-lo.

O juiz José Brandão Netto julgou improcedente a ação indenizatória proposta pela consumidora. O magistrado argumentou que, com base no entendimento atual do STJ, “sem ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não há que se falar em dano moral indenizável”, sentenciou o juiz.


Eis excertos da decisão:


PROCESSO N.º: 0000631-59.2017.8.05.0057
AUTORA:XXXXXX
RÉ:COCA COLA BRASIL


                                           SENTENÇA


Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.
(...)
Rejeitadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito.

O(a) autor(a) noticiou que em janeiro de 2017 se dirigiu ao XXX", na cidade de Cícero Dantas e adquiriu um litro de coca cola e ao chegar em sua residência constatou a presença de uma corpo estranho - espécie de plástico imerso ao líquido. Por fim informou que razão disso, não chegou a ingerir o refrigerante e pleiteou indenização por danos morais.

Em audiência de instrução, a autora afirmou não ter ingerido a bebida, sendo o caso de improcedência do pleito inaugural, de forma que o fato vivenciado trata-se, no máximo, de mero aborrecimento não indenizável.

Neste sentido é a Jurisprudência do STJ:


Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJe 14/10/2016 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MATERIAL ESTRANHO NO INTERIOR DE BEBIDA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 (relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento de que, ausente  a  ingestão do produto considerado impróprio para o consumo
em  virtude  da  presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 445386 SP 2013/0393438-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014.


Portanto, não há, na forma como pretendida pela parte autora, o que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos em face da acionada, sendo o caso de improcedência do pedido de indenização por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente REJEITO as preliminares arguidas pela acionada e no mérito JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais requerido pela autora em face da acionada.

Extingo o processo com julgamento de mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P. R. I.

Cícero Dantas (BA), 20 de junho de 2017

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO
Juiz de Direito



segunda-feira, 19 de junho de 2017

Confira 20 direitos que os consumidores realmente têm, mas muitas vezes não sabem

www.amodireito.com.br | 19 junho, 2017 | IG @DireitoNews

bit.ly/consumidores-20 | Alguma vez você foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito? Se a resposta for sim, significa que você foi injustiçado – e não sabia.

É possível também que você tenha sido multado ao cancelar um serviço, ou até que tenha sido vítima de uma cobrança indevida e, neste caso, tenha recebido o valor total de volta. Em ambos os casos, você foi a vítima.

É bem provável que você não saiba quais são todos os direitos que possui. Isso é normal, não se sinta culpado! A verdade é que existem poucas informações disponíveis sobre o direito do consumidor, apesar de haver vários pontos que os protegem de práticas abusivas.

Por conhecer esse cenário, a Consumidor Moderno elencou alguns direitos que você tem, mas talvez não saiba. Confira:

1. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

2. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;

3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4. Não existe valor mínimo para compra com cartão

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

5. Você pode desistir de compras feitas pela internet

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

6. Você pode suspender serviços sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

7. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

8. Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

9. Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

10. Passagens de ônibus têm validade de um ano

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

11. Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%;

12. Doador de sangue tem direito a meia entrada

Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;

13. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

14. Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos

Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino;

15. O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia

Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.

A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;

16. Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

17. Taxa de 10% não é obrigatória

A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente. Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;

18. Consumação mínima é uma prática abusiva

Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;

19. Todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:

a. De fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder; b. De retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;

20. Sua opinião não confere o direito de agressão por parte de um terceiro

Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.

Fonte: Consumidor Moderno
  1. Cabe ressaltar que está em tramitação a MP 764 de 2016, onde dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
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  2. Gostaria de esclarecimentos quanto a previsão legal dos números 16 e 17. Obrigado.
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Agradecemos pelo seu comentário!


sexta-feira, 16 de junho de 2017

Para STJ, Não vale prisão de traficante feita com base em "viva-voz" de celular sem permissão do réu ou sem prévia autorização judicial,

DESTAQUE
Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia,
DESTAQUE
Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso "viva-voz", que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão tratada está em saber se é lícita a prova obtida por autoridade policial decorrente da reprodução de conversa travada entre o suspeito e sua mãe por meio do recurso "viva-voz" do celular, que possibilitou o flagrante do crime de tráfico de drogas em sua residência. No julgamento do RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/9/2016, esta Corte teve a oportunidade de apreciar matéria semelhante ao caso aqui tratado, considerando ilícito o acesso aos dados do celular e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular da acusada, dada a ausência de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. No caso presente, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. Desse modo, está-se diante de situação onde a prova está contaminada, diante do disposto na essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que proclama a nódoa de provas, supostamente consideradas lícitas e admissíveis, mas obtidas a partir de outras declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita.
", que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão tratada está em saber se é lícita a prova obtida por autoridade policial decorrente da reprodução de conversa travada entre o suspeito e sua mãe por meio do recurso "viva-voz" do celular, que possibilitou o flagrante do crime de tráfico de drogas em sua residência. No julgamento do RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/9/2016, esta Corte teve a oportunidade de apreciar matéria semelhante ao caso aqui tratado, considerando ilícito o acesso aos dados do celular e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular da acusada, dada a ausência de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. No caso presente, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. Desse modo, está-se diante de situação onde a prova está contaminada, diante do disposto na essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que proclama a nódoa de provas, supostamente consideradas lícitas e admissíveis, mas obtidas a partir de outras declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita.

STJ decidiu que compete á Justiça estadual processar crime de divulgação de pronografia infantil (art.241-A do ECA) via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO
CC 150.564-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 2/5/2017.
RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA
Conflito   negativo   de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual.  Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da justiça estadual.
DESTAQUE
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a discussão a definir se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual a condução de inquérito policial que investiga o cometimento, em tese, de crime de compartilhamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A da Lei 8.069/90), que foram trocadas por particulares, via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. Em 29/10/2015, a matéria foi posta a exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624-MG, em sede de repercussão geral, ocasião em que ficou assentado que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Observe-se que a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em “ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet”, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. Por sua vez, tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecidos na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. Assim sendo, não preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema, de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão do âmbito de divulgação e publicação do referido conteúdo, o que revela a competência da Justiça Estadual.

sábado, 3 de junho de 2017

Toque de Estudo e Disciplina-TED é tema de trabalho de alunos da Faculdade de Direito em Paripiranga-BA


  Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade "AGES", faculdade de ensino superior, localizada na cidade de Paripiranga-BA, nordeste da Bahia, elaboraram projeto sobre a decisão da justiça,     com base na Portaria da Justiça de Cícero Dantas- BA, explicando a causas da decisão e as consequências jurídicas da medida.
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Em resumo, segue o trabalho dos alunos:
  

O TOQUE DE ESTUDO E DISCIPLINA –TED como ferramenta de proteção da criança e do adolescente”
Portaria – Dr. José Brandão Netto – Juiz de Direito da Comarca de Cícero Dantas


Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da Constituição Federal)”

É crime não matricular os filhos na escola (art. 246 do Código Penal)”





O QUE É O TOQUE DE ESTUDO E DISCIPLINA?

Trata-se de uma Portaria instituída pelo Juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, que visa combater a evasão escolar, assim como disciplina as condutas dos alunos nas escolas, prevendo punições aos pais ou responsáveis que violarem tal norma.

QUAL O OBJETIVO DO TOQUE DE ESTUDO E DISCIPLINA?
Promover a educação da criança e adolescente, possibilitando o seu desenvolvimento sociocultural, a qual objetiva a sua inserção no mercado de trabalho, reduzindo, assim, os índices de infrações penais.


O QUE MOTIVOU O MAGISTRADO JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO?

Em uma Pesquisa realizada na Delegacia do Município de Santo Estevão/BA, foi constatado que dos 75 (setenta e cinco) atos infracionais, 71 (setenta e um) eram cometidos por menores analfabetos, ou sem o primeiro grau completo (ensino fundamental).


QUAL O FUNDAMENTO JURÍDICO?
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da Constituição Federal)”
É crime não matricular os filhos na escola (art. 246 do Código Penal)”
Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a qual o Brasil é signatário, no art. 28.1, e, afirma que os Estados-Partes reconhecem o direito da criança à educação.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para trabalho” (art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO?
Os Agentes de Proteção à Infância e à Juventude, Conselho Tutelar e as Diretorias das Escolas Públicas, e que, caso os menores de 18 anos sejam encontrados com indícios de Evasão Escolar, a Criança e Adolescente serão encaminhados para o Conselho Tutelar ou Fórum Local, para onde os pais ou responsáveis serão intimados a comparecer.

QUAIS SANÇÕES SÃO APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA?
Pais que não matricularem ou não fiscalizarem a frequência dos filhos na escola: multa de 03 a 20 salários mínimos, após notificados.
Responsável legal que não matricular o menor de 18 anos: responde pelo crime de desobediência.
Servidores da escola que não procederem com a fiscalização e encaminhamento do FICAI: responde pelo crime de desobediência.
Menor utilizando, repassando substâncias entorpecentes ilícitas: instauração de BO para aplicação de medida socioeducativa.
Estabelecimento que permite a presença de menores em horário escolar: multa e instauração de procedimento administrativo.




Educai as crianças e não será preciso castigar os homens” (Pitágoras)





PROJETO DE INTERVENÇAO ELABORADO PELOS ALUNOS ESTAGIÁRIOS DO 7º PERÍODO NOTURNO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO AGES - Paripiranga-BA

ANA V. C. DE OLIVEIRA
LISIANE G. SANTANA
THASLA M. MOURA
VALDEVAN A. DA COSTA


ORIENTADORA: GENI NATALIA AMORIM










DECISÃO DE REPERCUSSÃO






foto do Juiz






A decisão do Juiz teve repercussão na mídia do Estado.
Conforme matéria do Jornal "A Tarde", reproduz-se, então, a matéria para quem não acompanhou o assunto:


Os moradores de cinco municípios do semiárido baiano estão na expectativa para a portaria do juiz José Brandão Netto, que institui o "Toque de Estudo e Disciplina -TED", prevista para entrar em vigor nesta segunda-feira, 20. As medidas visam combater a evasão escolar e disciplinar a conduta dos alunos nas escolas, prevendo punições aos pais ou responsáveis.

Um dos principais pontos da medida determina que alunos flagrados "matando aula" sejam encaminhados ao Conselho Tutelar de cada cidade. Depois disso, os pais serão chamados e podem responder a processos.

As medidas estão previstas para os municípios de Antas, Cícero Dantas, Fátima, Heliópolis e Novo Triunfo, que fazem parte do território de identidade Semiárido Nordeste II, por meio de uma parceria entre a Justiça, Ministério Público, Conselho Tutelar, secretarias de Educação e as polícias Civil e Militar.

ECA

De acordo com o magistrado, a portaria atende o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal Brasileiro. Também os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que não estiverem matriculados vão responder a processo e podem pagar multa de três a 20 salários mínimos.

"Aqueles que são responsáveis e que não mantiverem crianças a partir de 4 anos e jovens até os 18 anos incompletos na escola, sem uma justa causa, vão responder pelo crime de abandono intelectual, segundo o artigo 246 do Código Penal", apontou Brandão Netto.


Ele salientou que, nos casos flagrados, será feito um registro na delegacia de Polícia Civil de cada cidade.

Para o juiz, a portaria se faz necessária para dar mais eficácia à Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (Ficai), que é um dos instrumentos de combate à evasão em que os gestores de escolas devem comunicar os Conselhos Tutelares, de modo que sejam tomadas providências e a criança ou adolescente retorne para a sala de aula. No caso de não retornarem, o fato é levado para a Promotoria da Infância e Juventude.

O juiz acrescentou que, em resposta à notificação da Justiça, as secretarias de Educação dos cinco municípios informaram um grande contingente de alunos em evasão escolar, bem como foi observado um "considerável índice de analfabetos", o que chamou a atenção do magistrado para o problema.

Também contribuiu para a edição da portaria o relato de violência entre os alunos, ameaças contra professores e outros profissionais da educação, "além do cometimento de atos infracionais e indisciplina nas escolas", argumentou Brandão.

Bebidas e celulares


A proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e similares a menores de 18 anos, bem como o uso destas substâncias por alunos maiores de 18 anos e professores em ambiente escolar é citado na portaria, que proíbe, da mesma forma, a utilização de telefones celulares durante o horário de aula.


Outro aspecto abordado pelo juiz é a obrigatoriedade do hasteamento solene da bandeira do Brasil, com a execução do Hino Nacional, com a frequência mínima de uma vez por semana, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental.

Deve ser observada, ainda, a proibição da entrada e permanência de alunos em horário escolar em casas de diversão eletrônica. Quando encontrada criança ou adolescente nesses ambientes, em situação de evasão escolar, além das penalidades previstas para os pais, também os responsáveis pelos estabelecimentos podem responder criminalmente pela irregularidade. 

(http://atarde.uol.com.br/bahia/noticias/1847242-aluno-que-for-pego-matando-aula-sera-recolhido-ao-conselho-tutelar )

COMENTÁRIOS
 
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Ronaldo Lubiana
Esta portaria deveria ter mais destaque na mídia, da mesma forma que o decreto do presidente Temer, que determina a inclusão da ideologia de gênero na educação (que sou contra) para que a sociedade saiba quem realmente quer educação de qualidade no Brasil.
cremilda estella teixeira
Nâo se mata o que não existe. O que farão quando o professor mata aula dentro da sala ? Aula mediocre, aula vaga. Como o aluno pode matar aula, se ela inexiste ???
Maria Helena
Essa atitude deveria servir de exemplo e ser seguida por todos os demais juízes da área, em todo o território nacional. O Juiz não está legislando, mas fazendo cumprir o ECA. Parabéns!
Sérgio Alves
Não cabe ao poder Judiciário criar leis, isso é de competência do poder Legislativo.
Roosevelt Grion
Um aluno é uma despesa para o Estado , se ele mata a aula é uma despesa em troca de um vagabundo.
Cicero Santos
Que bela atitude desse magistrado! São atitudes como essa que ajuda a recuperar a imagem desgastada da nossa VBCKjustiça perante a sociedade brasileira...
Karine
Parabéns Senhor Juiz ! Que tenhamos mais juízes como este no Brasil !
Márcio Duccio
Meus PARABÉNS Sr Juiz....o resto do Brasil deveria seguir o seu exemplo..quem não concordar com o Sr. certamente deve se chafurdar tirando proveito dos jovens delinquentes...
Adriano chaves
Razoável em parte! Eu mesmo tenho duas adolescentes, mas numa situação semelhante eu peço ao conselho que eles as levem e resolvam pois nao quero me indispor com a lei da palmada... Rebanho de Hipócritas!
Daniel Félix
É de vital importância, toda sociedade Baiana apoiar essa iniciativa.
FJSQ
Este magistrado nasceu no dia 13.12.1968. Certeza.
João Esteves
Dário Perroni, a evasão escolar e abandono intelectual é isso: você escreve errado, critica (opinião sua é um direito) usa palavreado chulo, ou seja, tem um limite bem grande na falta de educação formal. E por falar em empregado doméstico pergunto e quanto você paga a seu ou sua empregado(a) doméstico(a)? Os seis mil reais que você paga? Ou você recebe seis mil reais?
josue
O professor e alunos que querem estudar pagarão o pato, pois terão as aulas interrompidas por bagunça. Se querem estudar, deem-lhes uma chance, mas sem tumultuar o direito dos outros alunos. Brasil pais do paternalismo.
Fabiano
Essa é uma medida inócua. Os conselhos tutelares em todo o país estão sobrecarregados. Além disso, seria mais eficiente intervir diretamente nas escolas e comunidades para identificar as causas da "matança" de aula, e poder agir diretamente na causa, e não no efeito. Mas todo mundo sabe que é mais fácil criar lei do que modificar estruturas.
Roberto
Parabéns ao Magistrado. Espero que isto vire moda.
Dário Perroni
Só uma pergunta pro Sr. Sangue azul, com cara de AMOFADINHA, travestido de Salvador da pátria, Quanto vc paga pra faxineira domestica que que cuida da sua casa pra vc chegar e encontrar td nos trinquis, 6000,00 no mínimo ? afinal de contas o seu gordo salario ñ é só seu, como ela paga a escola particular pro fio dela te vontade de estudar, é extremamente fácil pra vc e td mundo, jogar a responsabilidade pra cima do lado + fraco da bosta de sociedade que vivemos larga de ser hipócrita e mete a mão no bolso e rerspeita. !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
alflandes
isso deveria acontecer em todo pais! louvavel decisão.
Nietzche
Pra quem nao sabe, no Canadá tem um sistema de punição parecido com este!
Martha Guedes
Excelentes medidas! Parabéns ao juiz!
Alexandre Ortega
Crime de abandono intelectual é oque nossos governantes vem fazendo a muito tempo com as crianças e adolescentes deste país. Para variar um ocupante de cargo público bancando um "pequeno ditador"; algo bem curriqueiro em nosso país. Transformar nossos alunos em pequenos fugitivos da justiça é uma maravilha, e porque q não! A final melhorar a educação bem como transformar a escola em um lugar onde os alunos queiram estar dá muito trabalho. Oque me causa estranheza são estes números apresentados; quem os coleta , a pedido de quem , etc. Números estranhos , os mesmos dos políticos quando querem justificar algo injustificável.
MLC
Corretíssimo. E isso não é abuso de autoridade, e sim a obrigação que os pais e responsáveis têm de ter com a educação das crianças. Outro ponto fundamental é a proibição de celulares durante as aulas. isso deve ser ampliado.
William
Bom dia, primeiramente gostaria de dizer que gostei da matéria, bem redigida. Gostaria de dizer que no site do UOL a matéria se apresenta com erro (Juiz instituiu portaria em cinco cidades que entra em "vigar" a partir de hoje) Fora isso, parabéns pelo trabalho.