segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Nova Lei traz competência para Justiça Militar para homicídios cometidos por agentes das Forças Armadas federais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 9o ..................................................................
...................................................................................... 
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
...................................................................................... 
§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. 
§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:  
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:  
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;     
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e       
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. ”  (NR) 
Art. 2o  (VETADO). 
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 13 de  outubro  de 2017; 196o da Independência e 129o da Repúblic

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Conversão de pena pecuniária em prestaçao de servico

MUNICIPAL, S/N, , CENTRO - CICERO DANTAS
cdantas-jec@tjba.jus.br - Tel.: 75 3278-2627


DECISÃO




PROCESSO Nº:
0000679-52.2016.8.05.0057
AUTOR(ES):
ELISANDRA GOMES DE JESUS

ELUANA DE JESUS SILVA

RÉ(U)(S):
ROSIVALDO DE JESUS NOBRE



Trata-se de pedido de conversão da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços, vez que o Autor do fato afirma não ter condições de pagar o valor acordado por encontrar-se desempregado.
A jurisprudência admite esse tipo de conversão, vejamos:

TJ-PE - Apelação APL 2913199 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/04/2014
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PE - Apelação APL 1679220078170690 PE 0000167-92.2007.8.17.0690 (TJ-PE)


Data de publicação: 18/04/2012
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação de falta de recursos para cumprir a prestação pecuniária imposta restou comprovada pelos depoimentos acostados aos autos. 2.A conversão da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade torna, inclusive, mais fácil o cumprimento da pena e demonstra-se suficiente para a efetiva prevenção de novas condutas delituosas por parte do acusado, além de não privá-lo de recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família. 5.Recurso provido. Decisão unânime.


TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11639820084047012 PR 0001163-98.2008.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 25/07/2017
Ementa: DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A pena de prestação de serviços à comunidade, modalidade que deseja o réu que seja utilizada para a substituição da pena, se revela a mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo melhor aos objetivos ressocializantes da Lei Penal.
No caso dos autos, percebe-se que a conversão da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade torna, inclusive, mais fácil o cumprimento da pena e demonstra-se suficiente para a efetiva prevenção de novas condutas delituosas por parte do acusado, além de não privá-lo de recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família.
Ademais, é notória a carência de servidores na Secretaria de Obras deste Município, logo, o pleito atende também o interesse público, vez que o Requerente irá servir à comunidade.
Ante o exposto, defiro o pedido de conversão da prestação pecuniária (evento 30) por prestação de serviços à comunidade, na razão de 08h (oito horas) por semana durante seis meses, devendo o Requerente desempenhar os  serviços junto à Secretaria de Obras deste Município, respeitada a compatibilidade com sua aptidão física e intelectual.
Oficie-se o Secretário Municipal de Obras e Serviços públicos de Cícero Dantas para que acolha o Sr. ROSIVALDO DE JESUS NOBRE, designe-o para realizar serviços nos termos supra, encaminhando mensalmente a este Juízo, até o dia 05 de cada mês, o relatório das atividades desenvolvidas e sobre a frequência e comportamento do mesmo, sob pena de incorrer em crime prevaricação.
Após o cumprimento da pena, voltem-me conclusos para extinção da punibilidade.
Na hipótese de descumprimento, dê-se VISTA ao MP, em seguida, conclusos.

Cícero Dantas,  4 de Outubro de 2017.




Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente

terça-feira, 17 de outubro de 2017

STJ decide que pagamento do tributo extingue a punibilidade do acusado mesmo após o trânsito em julgado da condenação.

QUINTA TURMA
PROCESSO
HC 362.478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA
Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Coação ilegal caracterizada.
DESTAQUE

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão posta no habeas corpus consiste em definir se a quitação do tributo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, obsta a extinção da punibilidade com base no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Com efeito, à época da Lei n. 9.249/1995, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a admissão do devedor no regime de parcelamento tributário equivaleria ao pagamento, razão pela qual também era considerada causa de extinção da punibilidade. Com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pela Lei n. 9.964/2000, a extinção da punibilidade apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isto ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme a redação do art. 15, § 3º, da referida legislação. O advento da Lei n. 10.684/2003 resultou na ampliação do lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário redundaria na extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo. Da leitura do art. 9º, § 2º, da lei supracitada, depreende-se que o legislador ordinário não fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática da sonegação fiscal, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada. Nessa linha de raciocínio, a doutrina refere-se à interpretação jurisprudencial que vem sendo dada pelos tribunais pátrios à matéria, assinalando que "como a regra em comento não traz nenhum marco para sua incidência, o pagamento se pode dar a qualquer tempo" – entendimento compartilhado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 81.929, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 27/2/2004). Portanto, se no histórico das leis que regulamentam o tema o legislador ordinário, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, optou por retirar o marco temporal previsto para o adimplemento da obrigação tributária redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, é vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite, ou seja, dizer o que a Lei não diz, em verdadeira interpretação extensiva não cabível na hipótese, porquanto incompatível com a ratio da legislação em apreço.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Menor é afastado de acusado de tráfico durante ronda do Toque de Acolher

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas, pessoas em pé, sapatos e atividades ao ar livreDurante ronda do Toque de Acolher realizada no último dia 07, agentes de proteção ao menor e conselheiros tutelares do município de Heliópolis, em parceria com o 3° pelotão de Polícia Militar, flagraram José Lucas Jesus Silva, que na região é mais conhecido por ‘Miojo’, em posse de seis papelotes de maconha e mais a quantia de R$: 51,00 (cinqüenta e um reais). Além da droga e o dinheiro trocado, que pode configurar tráfico de drogas, os policiais e os protetores da infância encontraram em companhia do acusado, dois menores de iniciais G. A. S e L. L. de S.

De acordo com publicação da mídia local, todos os envolvidos na operação foram apresentados na central de flagrantes em Ribeira do Pombal, sendo que os menores estavam acompanhados dos conselheiros tutelares e agentes de proteção à infância. 

Sobre o Toque de Acolher

A medida protetiva foi implantada no município de Santo Estevão no ano de 2009, quando o juiz José Brandão conseguiu através deste trabalho, a redução de 71% da criminalidade, redução no tráfico de drogas e muitos outros benefícios para a população. Após a saída do magistrado desta comarca, é o alto índice de criminalidade envolvendo todas as idades, aumento do tráfico de drogas e tantas outras ocorrências que preocupam e tira a paz da população. (Da assessoria, Clecia Rocha)

Menor emancipado pode tomar posse em cargo público decide TRF

Concurso público. Aprovação. Menor emancipado. Implementação do requisito etário. Direito à posse. A jurisprudência formada no âmbito desta Corte orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público. Unânime. (ReeNec 0003687-93.2014.4.01.3600, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 18/09/2017.)