quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Parabéns para STJ: Tribunal refirma que crime de Desacato continua em vigor.


HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, por maioria, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017.
RAMO DO DIREITODIREITO PENAL
TEMA
Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela corte (IDH). Ausência de força vinculante. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2 do PSJCR. Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que disposto no art. 331 do Código Penal.
DESTAQUE

Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão posta gira em torno de eventual afastamento, em controle de convencionalidade, do crime de desacato (art. 331 do CP) do ordenamento jurídico brasileiro em razão de recomendação expedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para fins de incidência, ou não, do princípio da consunção na hipótese examinada. Inicialmente, importa destacar, quanto à faceta estruturante do Sistema Interamericano, que são competentes para conhecer das matérias concernentes na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH): a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH). De acordo com o art. 41 da referida Convenção (Pacto de São José da Costa Rica) – da qual o Brasil é signatário – a CIDH possui a função primordial de promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Porém, da leitura do dispositivo, é possível deduzir que os verbos relacionados às suas funções não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Prima facie, depreende-se que a referida comissão não possui função jurisdicional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo função jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. Já o art. 68 da aludida norma supralegal prevê que os Estados Partes na Convenção se comprometem a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes, o que denota de forma patente seu caráter vinculante. Acentue-se que as deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos. Desta feita, a despeito do que fora aduzido no inteiro teor do voto proferido no REsp 1.640.084/SP – no sentido de que o crime de desacato é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, por afrontar mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão – certo é que as recomendações não possuem força vinculante, mas, na ótica doutrinária, tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". Outrossim, cabe ressaltar, não houve nenhuma deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) sobre eventual violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil, mas tão somente pronunciamentos emanados pela CIDH. Ainda que assim não fosse, a Corte Interamericana de Direitos já se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto. Nessa toada, tem-se que o crime de desacato não pode, sob qualquer viés, seja pela ausência de força vinculante às recomendações expedidas pela CIDH, seja pelo viés interpretativo, ter sua tipificação penal afastada

"Em caso de improcedência da ação improbidade administrativa, cabe reexame necessário", decide STJ

EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017.
RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA
Embargos de divergência. Ação de Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da lei 4.717/1965. CPC. Aplicação subsidiária.
DESTAQUE
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A divergência tratada envolve definir se é cabível remessa necessária em Ação de Improbidade Administrativa. O acórdão embargado, decidido pela Primeira Turma, entendeu que a ausência de previsão da remessa de ofício não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida – razão pela qual não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei n. 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. Por outra via, o acórdão paradigma, da Segunda Turma, adotou entendimento no sentido diametralmente oposto ao admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. Não se desconhece que há decisões no sentido do acórdão embargado, porém prevaleceu o entendimento de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 475 do CPC/1973. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário".

domingo, 13 de agosto de 2017

Se a dívida está prescrita, manter nome de pessoa no CADIN gera dano moral contra o IBAMA", decide TRF1

 Ibama. Multa administrativa. Dívida prescrita. Manutenção da inscrição no Cadastro de Inadimplentes. Dano moral configurado. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de cobrança de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. É ilegal manter o registro de nome em cadastros restritivos de crédito após a prescrição do débito, pois configura-se falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenização, sem necessidade de prova do dano moral sofrido, exigida somente a comprovação do fato. Unânime. Precedente do STJ. (Ap 0007981-87.2011.4.01.3603, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 02/08/2017.)
  


Veja outras decisões do TRF1:



Ação civil pública. Ministério Público Federal. Pedido de desistência. Descabimento. Direito indisponível. Precedente do STJ. Em respeito aos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade das demandas coletivas, devese dar continuidade à ação civil pública, a não ser que o Ministério Publico demonstre fundamentalmente a manifesta improcedência da ação ou que a lide revele-se temerária. Precedente do STJ. Unânime. (AI 002906062.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, em 31/07/2017.)
 

Ensino superior. Reprovação por falta. Atestado médico. Apresentação fora do prazo. Razoabilidade. A exigência de frequência mínima para aprovação em disciplinas, embora legítima, deve ser afastada quando a ausência do aluno é motivada por enfermidade, devidamente comprovada por atestado médico, ainda que apresentado fora do prazo estipulado, devendo prevalecer o princípio da razoabilidade quando se obtém nota suficiente para aprovação na disciplina. Unânime. (ApReeNec 0002957-83.2008.4.01.3700, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 31/07/2017.


Instituição de ensino superior. Inadimplência. Matrícula aceita. Acesso à regular movimentação acadêmica. Conforme previsto no art. 5º da Lei 9.870/1999, o aluno inadimplente não tem direito à renovação de matrícula. Se a instituição de ensino, a despeito da incontroversa inadimplência, aceita a rematrícula do aluno, não é lícito lhe negar amplo acesso à regular participação na vida acadêmica, sob pena de incorrer em vedação legal de suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Unânime. (ReeNec 0005610-51.2014.4.01.3602, rel. Des. Federal Kassio Marques, em 31/07/2017.)


Improbidade administrativa. Servidor público. Violação dos princípios da administração. Gerência e Administração de empresa privada. Processo administrativo. Comissão de inquérito. Quebra de sigilo de dados, fiscal e bancário. Ausência de ordem judicial. Ilicitude da prova. Não parece acertado que a autoridade administrativa, fora da seara fiscal, mais precisamente uma comissão de inquérito disciplinar, possa, sem ordem judicial, quebrar o sigilo de dados, inclusive fiscal e bancário, de uma empresa, e mesmo da sua pessoa física. Não há como confundir a atividade fiscal da Receita Federal, órgão fazendário, com a atividade administrativa do ente público (União), perante o qual o servidor exerce cargo público. Precedente do TRF 4ª Região. Unânime. (Ap 0000898-95.2007.4.01.3300, rel. Des. Federal Olindo Menezes, em 1º/08/2017.)









"Estar com HIV não é moitvo para se aposentar," decide TRF

Militar temporário. Portador do vírus HIV. Direito à reforma. Inexistência. Ausência de incapacidade. O diagnóstico de vírus HIV não constitui, por si só, causa suficiente para reforma militar, tendo em vista que, no âmbito das Forças Armadas, os militares de carreira assintomáticos são mantidos em serviço ativo, com algumas adaptações, nos termos da Portaria 247/2009/DGP;  na esfera cível, o trabalhador, segurado pelo RGPS, não tem direito à aposentadoria por invalidez tão só pelo fato de ser soropositivo, de acordo com a Resolução 416/2014/INSS. Precedente do TRF4. Unânime. (ApReeNec 0005986-31.2005.4.01.3900, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 02/08/2017.)

"Aplica-se teoria da cegueira deliberada para manter acão penal a quem dá perecer a favor de licitação irregular", decide TRF1



Crime da Lei de Licitações. Elaboração de parecer em certame licitatório. Teoria da cegueira deliberada. Relação de causalidade e liame subjetivo. Necessidade de persecução penal. Incide na prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 o agente que, no exercício da função de parecerista, adota uma postura conivente quanto à análise de ilícitos praticados em procedimento licitatório, aderindo subjetivamente à frustração do caráter competitivo do certame. Nessas circunstâncias, mesmo que as formalidades legais sejam atendidas, aplica-se a teoria da cegueira deliberada a título de dolo eventual, justificando-se a continuidade da ação penal. Unânime. (HC 0028761-80.2017.4.01.0000, rel. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza (convocada), em 25/07/2017.)