O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O art. 9 o do Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9 …
Mostrando postagens de outubro, 2017Mostrar tudo
MUNICIPAL, S/N, , CENTRO - CICERO DANTAS cdantas-jec@tjba.jus.br - Tel.: 75 3278-2627 DECISÃO PROCESSO Nº: 0000679-52.2016.8.05.0057 AUTOR(ES): ELISANDRA GOMES DE JESUS ELUANA DE JESUS SILVA RÉ(U)(S) : ROSIVALDO DE JESUS NOBRE Trata-se d…
QUINTA TURMA PROCESSO HC 362.478-SP , Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamen…
Durante ronda do Toque de Acolher realizada no último dia 07, agentes de proteção ao menor e conselheiros tutelares do município de Heliópolis, em parceria com o 3° pelotão de Polícia Militar, flagraram José Lucas Jesus Silva, que na região é mais conhecido por ‘Mioj…
Concurso público. Aprovação. Menor emancipado. Implementação do requisito etário. Direito à posse. A jurisprudência formada no âmbito desta Corte orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, incl…
Primeira Seção Servidor público civil. Percepção cumulada de vencimentos e provimentos. Sujeição ao teto constitucional de forma individualizada. Repercussão geral. STF. O Plenário do STF se manifestou, em repercussão geral, no sentido de que, nos casos constitucional…
. [1] TJ-PR, Correição Parcial 1.617.554.1 (des. Celso Jair Mainardi): “(...) Recebo o recurso interposto pela Defesa do denunciado, eis que tempestivo. Indefiro o pedido de apresentação das razões de recurso em segundo grau formulado pela Defesa do denunci…
A Islândia sabe como acabar com as drogas entre adolescentes, mas o resto do mundo não escuta Nos últimos anos, o país reduziu drasticamente o consumo de tabaco, drogas e álcool entre os jovens Login Login Emma Young 8 O…
Crime contra a ordem tributária. Emissão de recibos médicos ideologicamente falsos. Documento falso. Crime meio para prática do delito tributário. Consunção. A conduta de falsificar e utilizar documento falso com o intuito de suprimir recolhimentos fiscais caracteriza …
Garimpo ilegal de ouro. Terra indígena. Crime ambiental. Crime de usurpação do patrimônio da União. Concurso formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O garimpo ilegal de ouro em terra indígena envolve crime ambiental e crime de usurpação do patrimônio da…
Advogado. Abandono indireto da causa não caracterizado. A ausência injustificada do advogado constituído na audiência de oitiva de testemunha deprecada, para a qual foi intimado, não acarreta nulidade processual em face de haver sido assegurado o contraditório mediante…
19/09/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 141.583 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) :JOAO MARIA DOS SANTOS IMPTE.(S) :ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC Nº 65.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HAB…
